Termos e Condições

1. Definições

• Auctora: a empresa prestadora do serviço, identificada no cabeçalho deste documento.
• Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que acesse o site ou utilize a ferramenta.
• Ferramenta: o questionário interativo disponibilizado pela Auctora para apoio à redação de documentos de política.
• Documento gerado: o rascunho produzido pela ferramenta com base nas respostas fornecidas pelo Usuário.
• Plano: o nível de acesso contratado pelo Usuário, conforme descrição na página de soluções.
• Conteúdo do Usuário: as respostas, textos e informações inseridos pelo Usuário ao utilizar a ferramenta.

2. Objeto do serviço

A Auctora oferece uma plataforma de apoio à redação que gera rascunhos de documentos gerais de política para sites — como política de privacidade e termos de uso — com base exclusivamente nas respostas fornecidas pelo próprio Usuário por meio de um questionário estruturado.

A ferramenta é um recurso informativo e de auxílio à organização textual. Ela não constitui:

• Assessoria ou orientação especializada de qualquer natureza regulada.
• Revisão, validação ou certificação dos documentos produzidos.
• Garantia de adequação dos documentos a qualquer legislação, norma ou situação específica do Usuário.

O Usuário é integralmente responsável pelo conteúdo que insere, pelas decisões tomadas com base nos documentos gerados e pela conformidade de seu site e atividades com as normas aplicáveis.

3. Cadastro e acesso

Para utilizar recursos completos da ferramenta, o Usuário pode precisar criar uma conta. Ao fazê-lo, compromete-se a:

• Fornecer dados verdadeiros, precisos e atualizados no cadastro.
• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.
• Notificar imediatamente a Auctora em caso de suspeita de uso não autorizado.
• Responder por todas as ações realizadas com o seu acesso.

A Auctora pode recusar ou encerrar cadastros que não atendam a estes termos, sem obrigação de justificativa prévia.

4. Planos e pagamento

A Auctora disponibiliza atualmente três planos de acesso:

Os pagamentos são processados por plataforma de pagamento terceirizada. O acesso ao plano contratado é liberado após a confirmação do pagamento. Os valores podem ser atualizados pela Auctora com aviso prévio mínimo de 30 dias para planos vigentes.

Para o Plano Agência com vigência anual, o cancelamento deve ser comunicado com antecedência mínima de 30 dias do vencimento para que a renovação não ocorra automaticamente.

5. Uso aceitável

O Usuário concorda em utilizar a ferramenta de forma responsável e dentro dos limites do contratado. São vedadas, entre outras condutas:

• Utilizar a ferramenta para fins que violem a legislação brasileira ou de outros países aplicáveis.
• Reproduzir, revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso à ferramenta sem autorização.
• Inserir no questionário dados de terceiros sem o consentimento devido.
• Tentar acessar áreas ou funções da plataforma além do que o plano contratado permite.
• Interferir no funcionamento da plataforma por meios técnicos não autorizados.
• Fornecer dados falsos com a finalidade de obter acesso indevido ou contornar restrições do serviço.

6. Conteúdo gerado pelo usuário

Os documentos produzidos pela ferramenta são elaborados a partir das respostas inseridas pelo próprio Usuário. O Usuário:

• Retém a titularidade sobre o conteúdo que inseriu e sobre os documentos gerados a partir de suas respostas.
• É responsável pela exatidão e adequação das informações que forneceu.
• Reconhece que os documentos gerados são rascunhos de referência e não substituem análise específica para sua situação.
• Autoriza a Auctora a armazenar o conteúdo inserido para fins operacionais do serviço contratado.

7. Propriedade intelectual

A estrutura da ferramenta, os questionários, os modelos de texto base, o design, a marca e o código da plataforma são de titularidade da Auctora ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

O acesso à ferramenta não transfere ao Usuário qualquer direito sobre esses elementos. O Usuário pode utilizar os documentos gerados a partir de suas próprias respostas para o fim a que se destinam, mas não pode copiar, adaptar ou redistribuir os modelos de estrutura da ferramenta.

8. Limitação de responsabilidade

A Auctora não responde por:

• Decisões tomadas pelo Usuário com base nos documentos gerados.
• Eventuais inadequações dos documentos à situação específica do Usuário ou às normas que lhe sejam aplicáveis.
• Interrupções temporárias do serviço por motivo de manutenção, falhas técnicas ou fatores externos.
• Perdas indiretas ou danos emergentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da ferramenta.

A responsabilidade total da Auctora em relação a qualquer Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Usuário no plano vigente nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

9. Suspensão e encerramento

A Auctora pode suspender ou encerrar o acesso de um Usuário nas seguintes situações:

• Descumprimento de qualquer cláusula destes Termos.
• Inadimplência confirmada após comunicação.
• Uso da ferramenta de forma contrária à sua finalidade ou em desacordo com a lei.
• Solicitação do próprio Usuário.

Nos casos de encerramento por solicitação do Usuário ou por decisão da Auctora sem culpa do Usuário, será avaliado o reembolso proporcional ao período não usufruído, conforme as regras do plano contratado.

10. Alterações nos termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da ferramenta após o prazo comunicado representa aceitação das novas condições. Caso discorde das alterações, o Usuário pode encerrar seu acesso antes da data de vigência.

11. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir eventuais questões oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.